Atendimento
ABCE
Tels.: (11) 99234-8397

leandro@abce.com.br
Rua Diana, 592, Cj. 81 - CEP: 05019-000
Sao Paulo - SP - Brasil
 
Clientes:

In order to view this object you need Flash Player 9+ support!

Get Adobe Flash player

Powered by RS Web Solutions

Parceiros:

In order to view this object you need Flash Player 9+ support!

Get Adobe Flash player

Powered by RS Web Solutions

Há mais de 20 anos gerando notícias!

Todo Ouvidos e ABCE lançam serviços diferenciados de redes sociais.

19/03/15 - Era o que o Bom Senso queria

Análise

Por Jonas Dell’Omo, da Universidade do Futebol

Hoje, o governo federal assinou a Medida Provisória para o parcelamento da dívida dos clubes com a União. Para isso, os clubes terão de respeitar integralmente a lei 10672 de 2003. Ou seja, publicar demonstrações contábeis padronizadas e auditadas por empresas independentes.


Todos os que praticarem gestão temerária serão responsabilizados. Essa era a contra partida que o Bom Senso queria. Minha avaliação é positiva sim. Os clubes que não respeitarem as regras do jogo poderão até cair de divisão.  

Segundo a MP, os cartolas ainda se obrigam a:


- pagar em dia todas as contribuições previdenciárias trabalhistas e contratuais, incluindo direito de imagem
- gastar no máximo 70% da receita bruta com o futebol profissional
- manter investimento mínimo e permanente nas categorias de base e no futebol feminino
- não realizar antecipações de receitas previstas para mandatos posteriores, a não ser em situações específicas.  
- adotar cronograma progressivo dos déficits que deverão ser zerados a partir de 2021
- respeitar todas as regras de transparência previstas no art. 18 da Lei Pelé.

Quem respeitar essas condições poderá pagar suas dívidas de 2% a 6% nos primeiros 36 meses e saldá-las em 120 meses a 240 meses.

Os clubes que desrespeitarem as regras poderão ser rebaixados de divisão.
Agora, espero que a bancada da bola não tente nenhuma modificação em proveito próprio, como foi tentado anteriormente.

Jonas Dell’Omo é formado na área de Esportes pela Universidade de São Paulo (USP).



Trâmite:

Após ser publicada no “Diário Oficial da União”, a MP passará a valer como lei e vai vigorar por até 120 dias. Com a publicação, uma comissão especial formada por deputados e senadores analisará o texto e poderá fazer alterações. Se o Congresso não aprovar a MP em até 45 dias, a medida trancará a pauta de votações até que seja votada.
Se houver modificações pela comissão mista, o texto passará a tramitar no Congresso como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Tanto como forma de MP ou de PLV, o projeto precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. Em seguida, a presidente da República vetará ou sancionará a lei.